O que você precisa saber sobre a Lei de Franquias
10/07/2019

O que voc? precisa saber sobre a Lei de Franquias

Decretada oficialmente em 1994, a Lei de Franquias consolidou-se então na época do presidente Itamar Franco, sendo que nessa época o franchising brasileiro atravessava um período de expressiva expansão e com ela, a necessidade natural de maior organização, pois a preocupação de falta de regramentos já era algo presente, com a criação da Associação Brasileira de Franchising, em 1987.

A Lei de Franquias (nº 8955/94) basicamente institui as regras relativas ao contrato de adesão para a instalação de novas unidades de operação, a partir de uma rede de franchising. Significa que todas as informações devem, por lei, serem claras e completas fornecidas pelo franqueador, para que o franqueado tenha total acesso no momento de investir no novo negócio. Vale lembrar que a Lei de Franquias brasileira, se baseia na legislação norte-americana, pautada no dever da informação clara e princípios da boa fé.

Sobre a Lei de Franquias, seu material é enxuto comparado com os demais artigos, contando com apenas 11. Assim sendo, todo investidor precisa ter como base esse material, pois ele irá nortear todo o fundamento jurídico, sendo assim, determinante para o fator de sucesso do negócio. 


COF (Circular de Oferta de Franquia)

Todo franqueador conhece bem o COF, que nada mais é do que Circular de Oferta de Franquia, o documento que o franqueador transmite ao franqueado todas as informações jurídicas, econômicas e financeiras relacionadas ao negócio. 

“Art. 3º – Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:”

Por: Assessoria Gestor Solution

Fotos/ Créditos: Divulgação/ Unsplash

Este material pode ser reproduzido, desde que citado a fonte.
 

Categoria: Dicas


  
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